Pec da sustentabilidade social é apresentada por Tasso Jereissati

De combinação com a assessoria do senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, na segunda feira, dia 21 foi realizado o protocolo de uma PEC que tem condições de se transformar substituta da PEC de Transição. Levante é o ponto, que hoje, pretendemos apresentar com nascente item.

Também chamada de PEC da Sustentabilidade Social, ela apresenta outra opção para resolver o problema existente na Lei do Orçamento para 2023. E assim, facilitar o novo presidente a executar suas propostas de campanha.

O que deve constar na PEC de Transição proposta pela equipe do governo petista?

A PEC de Transição, já está sendo batizada por PEC do fura teto, ou de PEC do Estouro tendo em vista a sua finalidade.

Ela prevê que aconteça a autorização, caso seja extrapolado o teto de gastos no valor de R$ 198 bilhões para atender:

• A transformação do valor base do Auxílio Brasil em permanente, no valor de R$ 500,00;
• Ampliação do Favor Primeira Puerícia, que atualmente atende crianças de 0 a 3 anos, no valor de R$ 130,00 por párvulo, para ampliar o mercê para crianças com idades entre 0 e 6 anos, no valor de R$ 150,00 por párvulo do grupo familiar;
• Aumentar o salário mínimo, concedendo 1,4% de proveito real, sobre o percentual da reposição da inflação;
• Por termo, realizar investimentos.

Fala-se que deve constar, pois a PEC ainda está em forma de anteprojeto, não tendo redação final e muito menos foi protocolada no Senado Federalista. Ou seja, não está disponível para avaliação e ulterior aprovação ou não.

O que prevê a PEC da Sustentabilidade Social?

Esta PEC já está protocolada no Senado Federalista e é de autoria do senador Tasso Jereissati. Entre suas principais propostas tem-se:

• Expandir de maneira definitiva o teto de gastos no valor de R$ 80 bilhões, para ser utilizado na licença de benefícios assistenciais, saúde, ensino, ciência, tecnologia e cultura;
• Permanecer porquê base fiscal, o teto de gastos, proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que garantirá um limite de despesas realizadas pelas 3 esferas de governo: federalista, estadual e municipal. E desta forma, evitar o endividamento público;
• Propõe a flexibilização da regra do teto de gastos, que seja revisto anualmente de combinação com o INPC (Índice Pátrio de Preços ao Consumidor), ou seja, a inflação. Para tanto, usará porquê base de correção, o amontoado do ano anterior ao da lei orçamentária;
• Especificamente, para o ano de 2023, o limite de gastos deverá tolerar correção pela inflação do ano anterior, acrescido do valor de R$ 80 bilhões. Assim, nascente seria a base de cômputo para os anos subsequentes.

Segundo o senador, com o valor de R$ 80 bilhões, é provável prometer o pagamento do acréscimo do mercê do Auxílio Brasil sem prejudicar os outros projetos que são de responsabilidade do governo federalista.

Nesta proposta, não há a previsão de aumento real para o salário mínimo, porquê consta na PEC da Transição.

Mais propostas da Pec de Sustentabilidade Social

Ainda de combinação com a proposta da Sustentabilidade Social, deverá permanecer fora do limite de gastos:

• Despesas relacionadas a projetos socioambientais ou que se referem às mudanças climáticas. Pois, devem ser custeadas através de recursos de doações;
• Despesas que servem para custear as instituições federais de ensino. Esses recursos deverão vir de receitas primárias, doações, estabelecimento de convênios com entidades públicas ou privadas, desde que não estejam vinculadas dentro do orçamento.

De combinação com o senador propositor da PEC, há a resguardo da manutenção do limite de gastos pelos governos públicos, tendo em vista, que durante toda a sua existência (desde 2004), é um instrumento lícito que direciona a conduta política fiscal do quantia público.

E continua afirmando que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento que fortalece a confiabilidade dos agentes públicos. Pois, estimula a conhecimento da economia na geração de ofício e renda, contribui para o controle da inflação e confere uma certa previsibilidade da política macroeconômica.

Porquê ainda não se tem a versão solene da PEC de Transição, não é provável calcular se esta ou aquela é melhor ou pior para o Brasil.

O que se tem simples, é que é praticamente inviável, averiguar e sancionar uma PEC, passando por todas as instâncias necessárias para aprovação e votação. É uma questão de dias úteis, considerando o tempo restante até o final de dezembro e o período de recesso dos parlamentares.